EAREsp 871119 - ACORDAO

EAREsp 871119 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a Corte justificou fundamentadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento de que a análise dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e o agravo interno não é o meio adequado para impugnar a não admissão do recurso extraordinário.

Parties
Embargante: LAVATER PONTES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Lei De Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Repercussão Geral Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAVATER PONTES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Inadequação do agravo interno para impugnar a decisão que não admite recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a Corte justificou fundamentadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento de que a análise dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e o agravo interno não é o meio adequado para impugnar a não admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.