EREsp 1505780 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a Corte explicou fundamentadamente a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência, apontando incompetência da Corte Especial para a primeira questão (remetendo à Segunda Seção) e ausência de similitude fático-jurídica para configurar dissídio jurisprudencial no segundo ponto, de modo que os aclaratórios seriam utilizados indevidamente para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: AILTON APARECIDO DIOGO PEREIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Cisão De Julgamento, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Cisão De Julgamento Dissídio Jurisprudencial Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AILTON APARECIDO DIOGO PEREIRA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 violação do princípio do contraditório
  3. 3 não aplicação de decisão com repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a Corte explicou fundamentadamente a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência, apontando incompetência da Corte Especial para a primeira questão (remetendo à Segunda Seção) e ausência de similitude fático-jurídica para configurar dissídio jurisprudencial no segundo ponto, de modo que os aclaratórios seriam utilizados indevidamente para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.