REsp 1601221 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não se prestam a rediscutir matéria devidamente enfrentada; e o STJ, no juízo de admissibilidade, tem competência para obstar seguimento a recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Embargante: EDILANDO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Acórdão Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Usurpação De Competência, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Usurpação De Competência Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EDILANDO DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Acórdão Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Competência para decidir admissibilidade do recurso extraordinário (STJ vs STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não se prestam a rediscutir matéria devidamente enfrentada; e o STJ, no juízo de admissibilidade, tem competência para obstar seguimento a recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.