REsp 1798065 - ACORDAO

REsp 1798065 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a matéria, tendo registrado a aplicação do entendimento da Corte Especial no REsp 1.813.684/SP, que limita a possibilidade de comprovação posterior de feriado local (aplicável somente à segunda‑feira de Carnaval), de modo que admitir os embargos implicaria em rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: SEVERINA MARIA DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação Posterior Da Tempestividade, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação Posterior Da Tempestividade Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SEVERINA MARIA DE LIMA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP e possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Limites do uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a matéria, tendo registrado a aplicação do entendimento da Corte Especial no REsp 1.813.684/SP, que limita a possibilidade de comprovação posterior de feriado local (aplicável somente à segunda‑feira de Carnaval), de modo que admitir os embargos implicaria em rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por SEVERINA MARIA DE LIMA SILVA
  • Advirto a parte embargante de que próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC/2015