Rcl 40230 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, os embargos não se prestam para rediscutir matéria debatida e decidida; e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, realizada nos termos da sistemática da repercussão geral, não constitui usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Natureza dos embargos como meio não destinado à rediscussão da matéria
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário e competência das instâncias de origem na sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, os embargos não se prestam para rediscutir matéria debatida e decidida; e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, realizada nos termos da sistemática da repercussão geral, não constitui usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.