REsp 1938019 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar contradição formal, sem alterar o resultado, porque não se admite o uso dos embargos para rediscussão do julgado; o Tribunal de origem não se manifestou sobre o artigo 389 do CPC/15, impedindo o prequestionamento e incidindo a Súmula 211 do STJ, e a análise sobre suficiência de provas ou necessidade de perícia demandaria reexame do acervo fático, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Embargante: THIAGO GOMES DE PAULA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática
Outcome: Acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para suprir contradição, sem alterar o resultado do julgamento.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ

Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO GOMES DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática

Legal Issues

1 omissão e prequestionamento quanto ao artigo 389 do CPC/15
2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova
3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para suprir contradição, sem alterar o resultado do julgamento.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.