AREsp 1710749 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; a decisão embargada, embora sucinta, apresentou fundamentação adequada e suficiente; o embargante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem juntou precedentes contrários para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso e inexistente vício a ser sanado.

Parties
Embargante: BRUNO FERNANDO DE OLIVEIRA AZANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeitados Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Art. 489, §1º, V, Do CPC, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Ausência De Fundamentação, Omissão/contradição/obscuridade
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 619 Do CPP Art. 489, §1º, V, Do CPC Súmula N. 83 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

BRUNO FERNANDO DE OLIVEIRA AZANHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeitados Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência de fundamentação de decisão sucinta
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; a decisão embargada, embora sucinta, apresentou fundamentação adequada e suficiente; o embargante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem juntou precedentes contrários para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso e inexistente vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Acórdão proferido por unanimidade pela Quinta Turma