REsp 1895973 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para corrigir o vício de autuação (petição interposta como agravo regimental e autuada equivocadamente como agravo em recurso extraordinário) e, como a matéria atacada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) — tornou-se inviável o exame da alegada violação constitucional, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Embargante: LAIS DO AMARAL MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Autuação Equivocada, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Autuação Equivocada Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Agravo Regimental +3 more

Case Brief

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Parties

LAIS DO AMARAL MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve autuação equivocada do agravo regimental como agravo em recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da análise sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para corrigir omissão/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para corrigir o vício de autuação (petição interposta como agravo regimental e autuada equivocadamente como agravo em recurso extraordinário) e, como a matéria atacada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) — tornou-se inviável o exame da alegada violação constitucional, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes)

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito o acórdão de e-STJ fls. 841-846