AREsp 1902947 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e, em verdade, visavam o reexame de matéria fático-probatória já decidida; o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que, na fase de cumprimento de sentença, a perícia atuarial é desnecessária quando os valores podem ser apurados por cálculos aritméticos, e eventual reavaliação demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Prova Pericial/perícia Atuarial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e, em verdade, visavam o reexame de matéria fático-probatória já decidida; o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que, na fase de cumprimento de sentença, a perícia atuarial é desnecessária quando os valores podem ser apurados por cálculos aritméticos, e eventual reavaliação demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.