REsp 1951568 - DECISAO

REsp 1951568 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/15, apresentando fundamento claro (jurisprudência do STJ sobre o termo inicial da prescrição), e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: RENE VILA REAL NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Revisional De Contratos De Empréstimo, Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Revisional De Contratos De Empréstimo Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj

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Parties

RENE VILA REAL NUNES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto às preliminares de não conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/15, apresentando fundamento claro (jurisprudência do STJ sobre o termo inicial da prescrição), e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.