RMS 55941 - ACORDAO

RMS 55941 - ACORDAO

Havendo erro material na autuação do recurso, comprovado que a petição foi interposta como agravo em recurso extraordinário nos termos do art. 1.042 do CPC, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para anular o acórdão recorrido, reautuar a petição como ARE e encaminhar o recurso ao Supremo Tribunal Federal, órgão competente para apreciá-lo.

Parties
Embargante: PAULO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão anulado, petição reautuada como Agravo em Recurso Extraordinário e encaminhada ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Material, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Autuação Equivocada
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Extraordinário Erro Material Competência Do Supremo Tribunal Federal Autuação Equivocada

Case Brief

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Parties

PAULO NASCIMENTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na autuação do recurso (ARE autuado como agravo interno)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para correção de erro material
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento do agravo em recurso extraordinário interposto perante o STJ

Ratio Decidendi

Havendo erro material na autuação do recurso, comprovado que a petição foi interposta como agravo em recurso extraordinário nos termos do art. 1.042 do CPC, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para anular o acórdão recorrido, reautuar a petição como ARE e encaminhar o recurso ao Supremo Tribunal Federal, órgão competente para apreciá-lo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão anulado, petição reautuada como Agravo em Recurso Extraordinário e encaminhada ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Tornar sem efeito o acórdão de e-STJ fls. 601-607 e o trânsito em julgado certificado à e-STJ fl. 611.