AREsp 1523778 - ACORDAO

AREsp 1523778 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, limitaram-se a rediscutir matéria já decidida e constituíram repetição de argumentos anteriores, caracterizando litigância protelatória, razão pela qual foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Embargado: embargado (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Litigância Protelatória, Aplicação De Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/15), Interesse De Menores, Homologação De Acordo, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Litigância Protelatória Aplicação De Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/15) Interesse De Menores Homologação De Acordo Enriquecimento Ilícito

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

embargado (menor)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos segundos embargos de declaração contra acórdão que rejeitou primeiros embargos
  2. 2 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Caracterização de abuso processual e litigância protelatória sujeita à multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, limitaram-se a rediscutir matéria já decidida e constituíram repetição de argumentos anteriores, caracterizando litigância protelatória, razão pela qual foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.