AREsp 1771980 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios tinham caráter de rediscussão do julgado e, portanto, não eram cabíveis na via estreita dos embargos de declaração; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LUIZA MARIA SOARES PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/15)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/15)

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Parties

LUIZA MARIA SOARES PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios tinham caráter de rediscussão do julgado e, portanto, não eram cabíveis na via estreita dos embargos de declaração; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os presentes embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por tratar-se de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.