AREsp 1750742 - ACORDAO

AREsp 1750742 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e enfrentou de forma suficiente as questões debatidas, não se verificando omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JÚLIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JÚLIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação ou não da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e enfrentou de forma suficiente as questões debatidas, não se verificando omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por inexistir caráter manifestamente protelatório nos presentes embargos; advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração com intuito protelatório.