RMS 63938 - ACORDAO

RMS 63938 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no aresto atacado: o acórdão examinou os pontos necessários e aplicou jurisprudência do STJ que reconhece direito líquido e certo à nomeação quando, havendo vagas e desistência de candidatos melhor classificados, outro candidato passa a figurar dentro do número de vagas; ademais, o argumento sobre discricionariedade de nomeação dentro da validade do concurso não foi suscitada no agravo interno, constituindo inovação recursal e não sendo passível de exame em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Preterição

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Vício de fundamentação e dever de o julgador enfrentar questões suscitadas
  3. 3 Efeito da desistência de candidatos melhor classificados sobre a expectativa de direito à nomeação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no aresto atacado: o acórdão examinou os pontos necessários e aplicou jurisprudência do STJ que reconhece direito líquido e certo à nomeação quando, havendo vagas e desistência de candidatos melhor classificados, outro candidato passa a figurar dentro do número de vagas; ademais, o argumento sobre discricionariedade de nomeação dentro da validade do concurso não foi suscitada no agravo interno, constituindo inovação recursal e não sendo passível de exame em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração