EAREsp 1716978 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios tinham nítido caráter infringente (rediscussão do julgado). Apesar da rejeição, deixou-se de aplicar a multa do art. 1026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual aplicação em caso de reiteração.

Parties
Embargante: SEMENTES CRESTANI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Tempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Agravo Interno Recurso Especial Tempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SEMENTES CRESTANI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Tempestividade do recurso especial em razão de alegado feriado (segunda-feira de carnaval)
  3. 3 Aplicação ou não de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1026, § 2º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios tinham nítido caráter infringente (rediscussão do julgado). Apesar da rejeição, deixou-se de aplicar a multa do art. 1026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual aplicação em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos de caráter não manifestamente protelatório.