REsp 1635776 - ACORDAO

REsp 1635776 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam à rediscussão do julgado, o que não é cabível, e, embora configurável multa por protelatoriedade, sua aplicação foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ação Declaratória Com Pedido Condenatório, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ação Declaratória Com Pedido Condenatório Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para acesso à instância especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam à rediscussão do julgado, o que não é cabível, e, embora configurável multa por protelatoriedade, sua aplicação foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015