REsp 1898986 - ACORDAO

REsp 1898986 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão recorrente; a particularidade da negociação não afasta a obrigação prevista na cláusula contratual ratificada pelos recorrentes de contribuir com a taxa associativa; e, embora os embargos fossem rejeitados, decidiu-se não aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargantes: ELEANOR LOUISE VAUGHN E OUTROS; Autora: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL JARDIM FLAMBOYAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contrato Padrão De Promessa De Compra E Venda, Taxa Associativa Em Loteamento, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Contrato Padrão De Promessa De Compra E Venda Taxa Associativa Em Loteamento Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

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Parties

ELEANOR LOUISE VAUGHN E OUTROS

Embargantes

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL JARDIM FLAMBOYAN

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o contrato em questão seria ou não o denominado 'contrato padrão' e as suas consequências jurídicas
  3. 3 Obrigatoriedade de pagamento da taxa associativa pelos adquirentes que ratificaram o compromisso de compra e venda

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão recorrente; a particularidade da negociação não afasta a obrigação prevista na cláusula contratual ratificada pelos recorrentes de contribuir com a taxa associativa; e, embora os embargos fossem rejeitados, decidiu-se não aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nesta hipótese