AREsp 1713684 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos pretendem rediscutir matéria de mérito que não foi apreciada em razão da inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Omissão, Rediscussão De Mérito
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Omissão Rediscussão De Mérito

Case Brief

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Parties

MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade ou não de utilização de embargos de declaração para rediscutir mérito de decisão não conhecida por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos pretendem rediscutir matéria de mérito que não foi apreciada em razão da inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão por unanimidade da Primeira Turma