EAREsp 1742990 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por mera tentativa de rediscutir matéria de mérito que não pode ser examinada em recurso que não ultrapassou a fase de admissibilidade, ante a falta de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Embargante: ADAIR CARNEIRO e OUTROS; Embargado: Banco Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

ADAIR CARNEIRO e OUTROS

Embargante

Banco Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por mera tentativa de rediscutir matéria de mérito que não pode ser examinada em recurso que não ultrapassou a fase de admissibilidade, ante a falta de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.