AREsp 1668162 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado e desprovido das nulidades apontadas pelo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a alegada divergência configura mera rediscussão de matéria, o que não autoriza aclaratórios. Não se aplicou multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por inexistir caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos, com advertência quanto à reiteração.

Parties
Embargante: MARLY LOPES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal

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Parties

MARLY LOPES PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de aferição de tempestividade (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado e desprovido das nulidades apontadas pelo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a alegada divergência configura mera rediscussão de matéria, o que não autoriza aclaratórios. Não se aplicou multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por inexistir caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos, com advertência quanto à reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.