EAREsp 1447130 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; admitir os aclaratórios importaria em reexame de matéria fático-probatória ou tentativa de efeito infringente, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ e da finalidade restrita do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CLAISMAR LUIS MARQUESE; Embargante: EVANDRO SAIBRO; Embargante: JORMELIO TAVARES; Recorridos: COOPERATIVA DE CRÉDITO (CREDIFORTE), RESPECTIVA COOPERATIVA CENTRAL, ADMINISTRADORES E MEMBROS DO CONSELHO FISCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Responsabilidade De Administradores, Solidariedade Do Conselho Fiscal, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Responsabilidade De Administradores Solidariedade Do Conselho Fiscal Súmula Nº 7/stj

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Parties

CLAISMAR LUIS MARQUESE

Embargante

EVANDRO SAIBRO

Embargante

JORMELIO TAVARES

Embargante

COOPERATIVA DE CRÉDITO (CREDIFORTE), RESPECTIVA COOPERATIVA CENTRAL, ADMINISTRADORES E MEMBROS DO CONSELHO FISCAL

Recorridos

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão acerca da aplicação de legislação específica em detrimento do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; admitir os aclaratórios importaria em reexame de matéria fático-probatória ou tentativa de efeito infringente, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ e da finalidade restrita do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).