AREsp 1778373 - ACORDAO

AREsp 1778373 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Multa Prevista No Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Multa Prevista No Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015