AREsp 1806014 - ACORDAO

AREsp 1806014 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão analisou os pontos necessários e a embargante não demonstrou vício legal, tendo, ademais, deixado de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 211/STJ). Assim, por não configuração de hipótese do art. 1.022 do CPC e por se tratar de mero inconformismo, os embargos de declaração foram rejeitados e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Súmula 7
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 211/stj Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão analisou os pontos necessários e a embargante não demonstrou vício legal, tendo, ademais, deixado de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 211/STJ). Assim, por não configuração de hipótese do art. 1.022 do CPC e por se tratar de mero inconformismo, os embargos de declaração foram rejeitados e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial