AREsp 1459607 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não indicou vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado; reconhecido o caráter protelatório, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO PANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Recurso Protelatório, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Recurso Protelatório Multa Processual

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Parties

CARLOS ROBERTO PANINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não indicou vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado; reconhecido o caráter protelatório, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.