AREsp 1700609 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios constituíam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: SOLANGE DE BARROS FONTOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Ação De Cobrança, Preclusão Consumativa, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Ação De Cobrança Preclusão Consumativa Fundamentação Das Decisões

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Parties

SOLANGE DE BARROS FONTOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame do mérito via embargos de declaração / caráter infringente dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios constituíam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.