AREsp 1498387 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a peça insurgente mera tentativa de rediscussão de matéria já examinada; ademais, a decisão embargada aplicou a jurisprudência que exige a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015).

Parties
Embargante: MARCOS NAKASHIMA; Embargado: RICARDO EIDI TOMINAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Feriado Local
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARCOS NAKASHIMA

Embargante

RICARDO EIDI TOMINAGA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a peça insurgente mera tentativa de rediscussão de matéria já examinada; ademais, a decisão embargada aplicou a jurisprudência que exige a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.