AREsp 1696430 - ACORDAO

AREsp 1696430 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a insurgência busca reformar o julgado (efeitos infringentes) e, para acolher a alegada nulidade relativa à publicação/intimação exclusiva seria necessário reexaminar prova e contexto fático, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; ademais, não há similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial nem prequestionamento do tema alegado.

Parties
Embargante: FRANCISCO ACCACIO GILBERT DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Exclusiva, Publicação Exclusiva, Nulidade, Súmula Nº 7/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Exclusiva Publicação Exclusiva Nulidade Súmula Nº 7/stj Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ACCACIO GILBERT DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Nulidade por intimação/publicação exclusiva em nome de outro advogado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a insurgência busca reformar o julgado (efeitos infringentes) e, para acolher a alegada nulidade relativa à publicação/intimação exclusiva seria necessário reexaminar prova e contexto fático, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; ademais, não há similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial nem prequestionamento do tema alegado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.