REsp 1840654 - ACORDAO

REsp 1840654 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões versavam pretensão meramente infringente e não demonstraram contradição interna, omissão ou erro material no acórdão recorrido; além disso, não houve comprovação, no ato da interposição, da alegada suspensão do expediente por feriado local, de modo que o recurso especial foi protocolizado após o termo final do prazo; diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: HYPPOLITO BENEDITO ZERATIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação Revisional De Benefício Previdenciário / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios, Feriado Local, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios Feriado Local Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

HYPPOLITO BENEDITO ZERATIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação Revisional De Benefício Previdenciário / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Existência de contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões versavam pretensão meramente infringente e não demonstraram contradição interna, omissão ou erro material no acórdão recorrido; além disso, não houve comprovação, no ato da interposição, da alegada suspensão do expediente por feriado local, de modo que o recurso especial foi protocolizado após o termo final do prazo; diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.