AREsp 1817470 - ACORDAO

AREsp 1817470 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; o tema do acordo de não persecução penal não foi suscitado nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, e a impugnação genérica atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento dos argumentos apresentados nos aclaratórios; ademais, o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MARIO TURQUETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inovação Recursal
Processual Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

MARIO TURQUETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 conhecimento de tese não suscitada nas razões do recurso especial (inovação recursal)
  3. 3 aplicabilidade do acordo de não persecução penal (ANPP) não suscitada nas razões

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; o tema do acordo de não persecução penal não foi suscitado nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, e a impugnação genérica atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento dos argumentos apresentados nos aclaratórios; ademais, o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.