RMS 64400 - ACORDAO

RMS 64400 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição passíveis de acolhimento; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e a suspensão para aguardar o Tema 1075 foi considerada indevida.

Parties
Embargante: Maria do Socorro Vieira Freitas de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Agravo Interno, Tema 1075, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Agravo Interno Tema 1075 Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Maria do Socorro Vieira Freitas de Campos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Vedação à rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Requisito de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, § 1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição passíveis de acolhimento; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e a suspensão para aguardar o Tema 1075 foi considerada indevida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.