AREsp 1894797 - DECISAO

AREsp 1894797 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no decisum; a alegada contradição refere-se a incompatibilidade entre a decisão e documentos dos autos (externa ao julgado), configurando mera tentativa de rediscussão da matéria, o que afasta o cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ ROBERTO MARTINS; Embargante: EULINA AZENHA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Contradição Interna Omissão Art. 1.022 Do CPC Súmulas

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO MARTINS

Embargante

EULINA AZENHA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da contradição apta a ensejar embargos de declaração (contradição interna ao julgado)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no decisum; a alegada contradição refere-se a incompatibilidade entre a decisão e documentos dos autos (externa ao julgado), configurando mera tentativa de rediscussão da matéria, o que afasta o cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.