REsp 1262262 - ACORDAO

REsp 1262262 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, aplicando jurisprudência que afasta o direito de municípios com city gates de perceber royalties e reconhecendo a impossibilidade de eficácia retroativa da Lei n. 12.734/2012, além de apontar que questões sobre compensação de valores já recebidos devem ser dirimidas por vias processuais próprias.

Parties
Embargante: Município de Goianinha; Embargado: ANP - AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Royalties De Petróleo E Gás, City Gates, Eficácia Retroativa Da Lei N. 12.734/2012, Portaria 29/2001/anp, Compensação Financeira
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Royalties De Petróleo E Gás City Gates Eficácia Retroativa Da Lei N. 12.734/2012 Portaria 29/2001/anp Compensação Financeira

Case Brief

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Parties

Município de Goianinha

Embargante

ANP - AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC na decisão embargada
  2. 2 Direito dos municípios à percepção de royalties por instalações denominadas city gates
  3. 3 Questão da eficácia retroativa da Lei n. 12.734/2012

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, aplicando jurisprudência que afasta o direito de municípios com city gates de perceber royalties e reconhecendo a impossibilidade de eficácia retroativa da Lei n. 12.734/2012, além de apontar que questões sobre compensação de valores já recebidos devem ser dirimidas por vias processuais próprias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.