EREsp 1631880 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações do recorrente eram genéricas ou dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284/STF por analogia), não se comprovando omissão específica apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional; além disso, não se exigiu ratificação da apelação porque os embargos de declaração não alteraram o conteúdo da sentença; por fim, questões não enfrentadas pelo Tribunal a quo não estavam prequestionadas, impedindo o acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: JOAO CAMPOS GRANADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Intempestividade Da Apelação, Ratificação De Apelação, Aplicação De Súmulas (283, 284 Stf; 211, 418 Stj)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Intempestividade Da Apelação Ratificação De Apelação Aplicação De Súmulas (283, 284 Stf; 211, 418 Stj)

Case Brief

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Parties

JOAO CAMPOS GRANADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73) alegada de forma genérica
  2. 2 Intempestividade da apelação e necessidade de ratificação (Súmula 418/STJ)
  3. 3 Exigência do prequestionamento para acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações do recorrente eram genéricas ou dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284/STF por analogia), não se comprovando omissão específica apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional; além disso, não se exigiu ratificação da apelação porque os embargos de declaração não alteraram o conteúdo da sentença; por fim, questões não enfrentadas pelo Tribunal a quo não estavam prequestionadas, impedindo o acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada