EAREsp 1794034 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal expôs razões suficientes, a aplicação da Súmula 7/STJ ao pleito absolutório é adequada para impedir o reexame fático-probatório nesta instância, e a premeditação, considerada nos autos, é distinta da agravante do art. 61, II, "c", do CP, não configurando bis in idem.

Parties
Embargante: FLÁVIO DE PAULA CANEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tortura, Dosimetria Da Pena, Premeditação, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tortura Dosimetria Da Pena Premeditação +2 more

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Parties

FLÁVIO DE PAULA CANEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pleito absolutório
  3. 3 valoração da premeditação na dosimetria da pena e eventual bis in idem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal expôs razões suficientes, a aplicação da Súmula 7/STJ ao pleito absolutório é adequada para impedir o reexame fático-probatório nesta instância, e a premeditação, considerada nos autos, é distinta da agravante do art. 61, II, "c", do CP, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração