REsp 1923233 - ACORDAO

REsp 1923233 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, inclusive quanto à obrigação de cobertura de medicamento antineoplásico, e embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos De Uso Domiciliar, Inovação Recursal, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Embargos De Declaração Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos De Uso Domiciliar Inovação Recursal Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Caracterização de inovação recursal quando tese é suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, inclusive quanto à obrigação de cobertura de medicamento antineoplásico, e embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aos presentes embargos de declaração.