AREsp 1883127 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo regimental não ultrapassou a barreira da admissibilidade em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a matéria constitucional apontada não pode ser apreciada por este Tribunal (art. 102, III, CF); os aclaratórios configuram tentativa de rejulgamento vedada pelo art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MAICON REGIS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MAICON REGIS BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa reflexa à Constituição Federal e competência para seu exame
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão singular
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP) versus tentativa de rejulgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo regimental não ultrapassou a barreira da admissibilidade em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a matéria constitucional apontada não pode ser apreciada por este Tribunal (art. 102, III, CF); os aclaratórios configuram tentativa de rejulgamento vedada pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.