REsp 1918063 - DECISAO

REsp 1918063 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; o fundamento do desprovimento do recurso especial foi a ausência de prequestionamento, o que impede a análise do alegado dissídio jurisprudencial; o trecho apontado pelo embargante referia-se à indenização pela demora na entrega do imóvel de forma geral e não aos danos morais especificamente.

Parties
Embargante: JANDAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Indenização, Multa Por Caráter Protelatório, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Danos Morais Indenização Multa Por Caráter Protelatório +1 more

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Parties

JANDAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Prequestionamento como requisito para análise de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais em ação por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; o fundamento do desprovimento do recurso especial foi a ausência de prequestionamento, o que impede a análise do alegado dissídio jurisprudencial; o trecho apontado pelo embargante referia-se à indenização pela demora na entrega do imóvel de forma geral e não aos danos morais especificamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.