AREsp 1764732 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios apontados pelo embargante (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); ademais, a ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial atrai a Súmula 284/STF, e a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de litigância de má-fé demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se admitem efeitos infringentes ou provimento dos embargos.

Parties
Embargante: FLOR AMASHTA DE FRANCO; Embargante: KADIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Embargante: ZAFIR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A; Embargante: SKIPTON S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Acórdão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Preclusão, Reexame De Provas, Multa Por Embargos Protelatórios, Arts. 1.022 E 1.026 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Litigância De Má Fé Preclusão Reexame De Provas Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

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Parties

FLOR AMASHTA DE FRANCO

Embargante

KADIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

ZAFIR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A

Embargante

SKIPTON S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa do dispositivo federal violado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reexaminar a caracterização de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios apontados pelo embargante (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); ademais, a ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial atrai a Súmula 284/STF, e a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de litigância de má-fé demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se admitem efeitos infringentes ou provimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC.