AREsp 1873887 - DECISAO

AREsp 1873887 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão: o agravo mencionado foi conhecido e desprovido, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial; há fundamentos autônomos para o desprovimento, destacando-se a impossibilidade de reexame conforme art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, e a aplicação das Súmulas n. 284 e 283 do STF; discordância com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.030, I, "b", Cpc/2015, Súmulas 284 E 283 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.030, I, "b", Cpc/2015 Súmulas 284 E 283 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão
  2. 2 Manutenção da inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão: o agravo mencionado foi conhecido e desprovido, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial; há fundamentos autônomos para o desprovimento, destacando-se a impossibilidade de reexame conforme art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, e a aplicação das Súmulas n. 284 e 283 do STF; discordância com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.