AREsp 1792371 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a defesa não apontou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, limitando-se a mero inconformismo; diante do uso reiterado e protelatório de recursos, configurou-se abuso do direito de recorrer, autorizando a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena e a certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do acórdão.

Parties
Embargante: GELSON DA CRUZ SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração; Determinação De Baixa Dos Autos Para Execução Da Pena; Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Recurso Protelatório, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Recurso Protelatório Trânsito Em Julgado Execução Da Pena +2 more

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Parties

GELSON DA CRUZ SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração; Determinação De Baixa Dos Autos Para Execução Da Pena; Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, ambiguidade, contradição ou erro material)
  2. 2 Caracterização de atuação protelatória pela sucessiva interposição de recursos
  3. 3 Possibilidade de baixa definitiva dos autos para execução da pena independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a defesa não apontou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, limitando-se a mero inconformismo; diante do uso reiterado e protelatório de recursos, configurou-se abuso do direito de recorrer, autorizando a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena e a certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinar a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo em recurso especial, caso não haja interposição de recurso extraordinário