AREsp 1878466 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o agravo regimental não superou a barreira de admissibilidade por incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do Tribunal de origem; a complementação de razões em agravo regimental seria inovação recursal vedada pela preclusão consumativa; os embargos visavam ao reexame do mérito, não cabível nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JOSÉ VALVENIR DANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ VALVENIR DANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem
  3. 3 Possibilidade de complementação das razões em agravo regimental e vedação por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o agravo regimental não superou a barreira de admissibilidade por incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do Tribunal de origem; a complementação de razões em agravo regimental seria inovação recursal vedada pela preclusão consumativa; os embargos visavam ao reexame do mérito, não cabível nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.