REsp 1920719 - DECISAO

REsp 1920719 - DECISAO

Havendo omissão quanto à condenação em honorários e inexistindo reconhecimento de má-fé pelas instâncias ordinárias, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e aplicando o efeito expansivo para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, inclusive os recursais.

Parties
Embargante: JORGE AUGUSTO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, inclusive recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 168/stj, Má Fé, Simetria, Honorários Recursais
Processo Civil Improbidade Administrativa Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 168/stj Má Fé Simetria +1 more

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Parties

JORGE AUGUSTO DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação em honorários advocatícios imposta na ação de improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários da parte ré em ação civil pública/ação de improbidade na ausência de má-fé

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à condenação em honorários e inexistindo reconhecimento de má-fé pelas instâncias ordinárias, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e aplicando o efeito expansivo para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, inclusive os recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, inclusive recursais.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, inclusive os recursais, imposta aos demandados na presente ação de improbidade administrativa.
  • Publique-se.