AREsp 1817308 - DECISAO

AREsp 1817308 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, fundamento no entendimento do STJ de que, quando há tema submetido à sistemática dos repetitivos ou à repercussão geral, é necessária a prévia feitura do juízo de conformação pelo Tribunal de origem, sendo cabível a devolução dos autos e aplicação dos arts. 1.037, §7º, 1.040 e 1.041, §2º do CPC/2015; os embargos pretendiam reabrir discussão de mérito, o que não é adequado nessa via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Conformação, Afetação (repetitivos/repercussão Geral), Cisão De Julgamento, Arts. 1.037, 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Juízo De Conformação Afetação (repetitivos/repercussão Geral) Cisão De Julgamento Arts. 1.037, 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 7º do art. 1.037 do CPC/2015 quanto à possibilidade de cisão da análise do Recurso Especial
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para feitura do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, fundamento no entendimento do STJ de que, quando há tema submetido à sistemática dos repetitivos ou à repercussão geral, é necessária a prévia feitura do juízo de conformação pelo Tribunal de origem, sendo cabível a devolução dos autos e aplicação dos arts. 1.037, §7º, 1.040 e 1.041, §2º do CPC/2015; os embargos pretendiam reabrir discussão de mérito, o que não é adequado nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que sua reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil