AREsp 1879433 - DECISAO

AREsp 1879433 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscutir ponto já decidido (a aplicação da Súmula 7/STJ) e não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/15; não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratar dos primeiros embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: EDUARDO AUGUSTO REZENDE GOMESE OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 7/stj, Multa Por Caráter Protelatório, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.026, §2º Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula 7/stj Multa Por Caráter Protelatório Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 1.026, §2º Do Cpc/15

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Parties

EDUARDO AUGUSTO REZENDE GOMESE OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscutir ponto já decidido (a aplicação da Súmula 7/STJ) e não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/15; não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratar dos primeiros embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.