EAREsp 1815766 - DECISAO

EAREsp 1815766 - DECISAO

Havendo contradição no decisum quanto à destinação da majoração dos honorários recursais — a decisão negou provimento ao recurso, mas majorou honorários em favor do recorrente — acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para inverter a condenação em honorários recursais, determinando que a majoração (10%) seja em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Embargante: HAZENCLEVER SFALSIN - ESPÓLIO; Embargado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JUACY REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para inverter a condenação em honorários recursais em favor da parte recorrida (ora embargante).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Súmula 568/stj, Art. 932 NCPC
Processo Civil Embargos De Declaração Contradição Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Súmula 568/stj Art. 932 NCPC

Case Brief

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Parties

HAZENCLEVER SFALSIN - ESPÓLIO

Embargante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JUACY REZENDE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no decisum quanto à majoração de honorários
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  3. 3 Correção da destinação dos honorários recursais (em favor do recorrente ou do recorrido)

Ratio Decidendi

Havendo contradição no decisum quanto à destinação da majoração dos honorários recursais — a decisão negou provimento ao recurso, mas majorou honorários em favor do recorrente — acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para inverter a condenação em honorários recursais, determinando que a majoração (10%) seja em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para inverter a condenação em honorários recursais em favor da parte recorrida (ora embargante).

Orders

  • Inverter a condenação em honorários recursais, passando a majoração de 10% (dez por cento) a beneficiar a parte recorrida, ora embargante
  • Alterar o trecho do acórdão para: 'Com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida, ora embargante'