AREsp 1902454 - DECISAO

AREsp 1902454 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a majoração dos honorários recursais foi considerada correta, tendo sido fixada em 15% sobre o montante já arbitrado nas instâncias ordinárias, e observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ é aplicável para decisões publicadas a partir de 18/03/2016, e a matéria não poderia ser rediscutida por embargos de declaração.

Parties
Embargante: DANIELE MENEZES PIRES DE CASTRO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Interpretação Do Art. 85 Do CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Interpretação Do Art. 85 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIELE MENEZES PIRES DE CASTRO E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Limites percentuais dos honorários advocatícios segundo o art. 85, § 2º do CPC
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a majoração dos honorários recursais foi considerada correta, tendo sido fixada em 15% sobre o montante já arbitrado nas instâncias ordinárias, e observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ é aplicável para decisões publicadas a partir de 18/03/2016, e a matéria não poderia ser rediscutida por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).