EREsp 1934869 - DECISAO

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Os embargos foram parcialmente acolhidos para suprir omissão quanto à fixação de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, sendo arbitrados honorários recursais de 5% do que já foi fixado, enquanto se manteve que a revisão do quantum indenizatório é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ALEX DA LUZ; Embargante: VERA LÚCIA LIRIO PEREIRA DA LUZ; Embargado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes para integralizar o julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Enunciado Administrativo 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Art. 85, §11 Do Cpc/2015, §9 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
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Case Brief

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Parties

ALEX DA LUZ

Embargante

VERA LÚCIA LIRIO PEREIRA DA LUZ

Embargante

Município do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do valor da indenização
  2. 2 Prequestionamento sobre fixação de honorários relativos ao período de pensionamento
  3. 3 Omissão quanto à aplicação do art.85, §11 do CPC/2015 e arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos para suprir omissão quanto à fixação de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, sendo arbitrados honorários recursais de 5% do que já foi fixado, enquanto se manteve que a revisão do quantum indenizatório é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes para integralizar o julgado.

Orders

  • Condeno o recorrido/embargado a efetuar o pagamento de honorários recursais correspondentes a 5% do que já foi fixado a título de honorários advocatícios.
  • Abra-se vista à parte embargante para apresentar contrarrazões ao agravo interno interposto pelo Município do Rio de Janeiro.