AREsp 1902403 - DECISAO

AREsp 1902403 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a jurisprudência do STJ exige prova documental da suspensão do expediente forense para reconhecimento de intempestividade por feriado local e considera que o dia 28 de outubro não é feriado nacional, cabendo ao Tribunal reexaminar a admissibilidade do recurso, de modo que os argumentos da embargante não justificam acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Forense, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova De Feriado Local
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Forense Admissibilidade Do Recurso Especial Prova De Feriado Local

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o dia 28 de outubro constitui feriado nacional ou se exige prova da suspensão do expediente forense para reconhecimento de intempestividade
  2. 2 Se a decisão embargada padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de aclaramento por embargos de declaração
  3. 3 Se a certidão ou documento juntado aos autos impede o reexame da tempestividade pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a jurisprudência do STJ exige prova documental da suspensão do expediente forense para reconhecimento de intempestividade por feriado local e considera que o dia 28 de outubro não é feriado nacional, cabendo ao Tribunal reexaminar a admissibilidade do recurso, de modo que os argumentos da embargante não justificam acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)