REsp 1939218 - DECISAO

REsp 1939218 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, considerando que os embargantes buscavam a rediscussão da matéria já decidida (inclusive com aplicação da Súmula 83 do STJ) e, por isso, o manejo do recurso era inadequado; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada em razão de se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação em caso de reiteracão.

Parties
Embargantes: GERALDO FEITOSA PESSOA DE CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 83 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 83 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 Do Cpc/15 +1 more

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Parties

GERALDO FEITOSA PESSOA DE CARVALHO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 existência de omissão/obscuridade/contradição a ser sanada
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, considerando que os embargantes buscavam a rediscussão da matéria já decidida (inclusive com aplicação da Súmula 83 do STJ) e, por isso, o manejo do recurso era inadequado; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada em razão de se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação em caso de reiteracão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.